A Lacuna Regulatória entre o AI Act e o RGPD: Heteronomia Decisória Invisível em Contexto Jurisdicional e Clínico

Abstract

A crescente integração de sistemas de Inteligência Artificial em contextos decisórios críticos tem vindo a ser acompanhada por um esforço regulatório relevante, designadamente através do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O presente trabalho identifica uma dimensão complementar, ainda insuficientemente tratada por ambos os instrumentos: o modo como a informação é estruturada antes de ser submetida à decisão humana. Para designar o fenómeno que esta lacuna permite, retoma-se o conceito de heteronomia decisória invisível e aplica-se em analogia estrutural ao contexto jurisdicional e ao contexto clínico. O paper analisa as implicações jurídicas da lacuna em termos de responsabilidade do decisor, efetividade da supervisão humana e limites da explainability, e formula uma proposta dirigida ao regulador europeu e ao legislador português, assente no reconhecimento do processo de estruturação da informação como objeto regulatório autónomo. Nelson Marques | Jurista - Direito Digital e Regulação da Inteligência Artificial | e-mail: nelsonailaw@gmail.com | https://www.linkedin.com/in/nelsonmarques-ailaw | Tipologia: Documento de Posição (Position Paper) - Abril 2026 | Trabalho anterior: DOI 10.5281/zenodo.19446330 | “O objetivo não é questionar a autonomia do decisor, mas assegurar que essa autonomia se exerce sobre todas as dimensões relevantes do processo de decisão.” Keywords: artificial intelligence, medical practice, decisional heteronomy, clinical autonomy, AI Act, informed consent, medical deontology, automation bias, cognitive heteronomy, shadow AI, physician governance.

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